Matéria do UOL Economia aborda a discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da vida toda para aposentadorias do INSS. Essa revisão permite que aposentados que começaram a receber seus benefícios entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019 solicitem um recálculo usando todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo da vida, em vez de apenas aquelas após julho de 1994, como previsto anteriormente. Em dezembro de 2022, o STF havia aprovado essa revisão, reconhecendo que a aplicação da regra mais vantajosa deveria prevalecer.
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Reforma do Código Civil pode permitir Divórcio Unilateral direto em cartório
A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, discutida por uma comissão de juristas no Senado, inclui uma mudança significativa no processo de divórcio: a introdução do divórcio unilateral direto em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial. Essa modalidade permitiria a um dos cônjuges solicitar o divórcio sem a anuência do outro, bastando apenas notificar previamente a outra parte.
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Demissão por acordo trabalhista dá direito a seguro-desemprego?
A Bloomberg Línea relata que a demissão por acordo mútuo, uma forma de rescisão consensual do contrato de trabalho, gera dúvidas entre os trabalhadores brasileiros, especialmente sobre o direito ao seguro-desemprego. Essa modalidade, que permite o término amigável do vínculo empregatício sem justa causa ou aviso prévio, é regulamentada pela Lei nº 13.467/2017, introduzida com a Reforma Trabalhista.
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É válida mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) validou a mudança na forma de custeio do plano de saúde de uma ex-funcionária dos Correios, que havia aderido a um Plano de Desligamento Incentivado (PDI). A decisão da 9ª Turma do TRT-2 confirmou uma sentença anterior que permitia que o plano de saúde, anteriormente gratuito, passasse a ter cobranças de mensalidades e coparticipação, conforme estabelecido em acordo coletivo.
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